Termos e Condições
da 89br

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a 89br ("89br", "nós", "nosso"), no que diz respeito ao uso da plataforma de cassino online e apostas esportivas disponível em 89br.cam e seus subdomínios. Ao acessar ou utilizar qualquer parte da plataforma 89br — incluindo criação de conta, realização de depósitos, participação em jogos ou resgate de bônus — Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os Termos aqui expostos. Se Você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de usar a plataforma imediatamente.

Ao criar uma conta na 89br, efetuar um depósito, acessar qualquer jogo ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, Você confirma expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 89br;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes de acordo com a legislação brasileira vigente;
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Não está agindo em nome de terceiros ao criar sua conta ou realizar apostas.

Para utilizar a plataforma 89br, Você deve atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

2.1 Idade Mínima

Você deve ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 89br se reserva o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento. Usuários que fornecerem informações falsas sobre sua idade terão suas contas encerradas permanentemente, e todos os fundos serão confiscados.

2.2 Capacidade Legal

Você deve ter capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro). Pessoas juridicamente incapazes, interditas ou sob curatela não podem criar contas na 89br.

2.3 Residência e Jurisdição

A plataforma 89br é destinada exclusivamente a residentes no Brasil. Ao criar uma conta, Você declara que está localizado no território brasileiro e que está ciente da regulamentação brasileira de apostas online (Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023).

2.4 Uma Conta por Pessoa

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na 89br. É estritamente proibido criar múltiplas contas usando identidades diferentes, endereços de e-mail diferentes, dispositivos diferentes ou endereços IP diferentes. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas relacionadas e no confisco de saldos e ganhos.

2.5 Informações Precisas

Você concorda em fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro. Qualquer alteração em seus dados pessoais (nome, CPF, endereço, telefone, e-mail) deve ser comunicada imediatamente à 89br através dos canais oficiais de suporte.

A 89br está comprometida com a prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Para cumprir com as melhores práticas internacionais e com a legislação brasileira aplicável, implementamos procedimentos de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Quando a Verificação É Solicitada

A 89br pode solicitar verificação de identidade nos seguintes casos:

• No momento da criação da conta (verificação preventiva);
• Antes do primeiro saque;
• Quando o saldo acumulado ou volume de transações atingir valores significativos;
• Quando houver suspeita de atividade irregular, uso de múltiplas contas ou fraude;
• A qualquer momento, por decisão interna de compliance e segurança.

3.2 Documentos Necessários

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ou Passaporte brasileiro válido;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento oficial ou comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone, internet ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para validação de autenticidade.

3.3 Prazo para Envio

Quando solicitado, Você deverá enviar os documentos no prazo de 30 (trinta) dias corridos. O não envio dos documentos no prazo pode resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até que a verificação seja concluída.

A 89br analisará os documentos em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento. Em casos complexos, este prazo pode ser estendido, e Você será notificado por e-mail.

4.1 Métodos de Depósito

A 89br aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix: transferência instantânea 24/7, processamento em segundos;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard, Elo (sujeito a aprovação do emissor);
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay;
• Transferência bancária: TED, DOC (prazo de 1-2 dias úteis);
• Criptomoedas: USDT (Tether) via rede TRC20 ou ERC20.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais registradas em seu próprio nome (titular da conta 89br). Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos.

4.2 Depósito Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito é R$ 20,00. Não há limite máximo de depósito, mas transações de alto valor podem estar sujeitas a verificação adicional de KYC e análise de compliance.

4.3 Métodos de Saque

Saques podem ser solicitados através dos mesmos métodos utilizados para depósito. O Pix é o método de saque mais rápido, com processamento médio de 5 minutos após aprovação.

4.4 Saque Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é R$ 50,00. O valor máximo por transação é R$ 50.000,00. Saques acima deste valor devem ser divididos em múltiplas transações ou solicitados através do suporte ao cliente.

4.5 Prazo de Processamento de Saques

A 89br processa solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Saques via Pix geralmente são aprovados em até 5 minutos. Transferências bancárias (TED/DOC) podem levar de 1 a 3 dias úteis adicionais dependendo do banco receptor.

4.6 Taxas

A 89br não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Outros métodos de pagamento podem estar sujeitos a taxas cobradas pelos intermediários de pagamento (bancos, operadoras de cartão, gateways). Essas taxas serão claramente informadas antes da confirmação da transação.

A 89br oferece diversos tipos de bônus e promoções para recompensar jogadores novos e existentes. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos que devem ser lidos atentamente antes da aceitação.

5.1 Tipos de Bônus

• Bônus de Boas-Vindas: oferecido aos novos jogadores no primeiro depósito;
• Bônus de Recarga: oferecido em depósitos subsequentes;
• Bônus sem Depósito: créditos gratuitos concedidos sem necessidade de depósito prévio;
• Cashback: devolução parcial de perdas em um período específico;
• Free Spins (Rodadas Grátis): rodadas gratuitas em slots selecionados.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas antes que os ganhos possam ser sacados. O requisito padrão de rollover é 35x o valor do bônus, salvo especificação contrária nos termos da promoção específica.

Exemplo: Se Você receber um bônus de R$ 100,00, deverá apostar um total de R$ 3.500,00 (R$ 100 × 35) antes de poder sacar os ganhos provenientes desse bônus.

5.3 Contribuição dos Jogos

Diferentes tipos de jogos contribuem de forma diferente para o cumprimento dos requisitos de rollover:

• Slots: 100% de contribuição;
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines): 100% de contribuição;
• Cassino ao vivo (Roleta, Blackjack, Baccarat): 20% de contribuição;
• Apostas esportivas: 50% de contribuição (apenas apostas com odds superiores a 1.75).

5.4 Prazo de Validade

Os bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na conta. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não sejam cumpridos no prazo expiram automaticamente e são removidos da conta, juntamente com quaisquer ganhos gerados.

5.5 Cancelamento de Bônus

Você pode cancelar um bônus ativo a qualquer momento através das configurações de conta. Ao cancelar, o valor do bônus e todos os ganhos acumulados a partir dele serão removidos, mas seu saldo de dinheiro real permanecerá intacto.

5.6 Abuso de Bônus

É estritamente proibido:

• Criar múltiplas contas para reivindicar o mesmo bônus várias vezes;
• Utilizar estratégias de apostas com baixo risco (hedging) para cumprir requisitos de rollover;
• Coordenar apostas com outros jogadores para manipular resultados;
• Explorar erros técnicos ou falhas de software para obter vantagem indevida.

Qualquer suspeita de abuso de bônus resultará na anulação do bônus, confisco de ganhos e possível encerramento da conta.

6.1 Jogos Certificados

Todos os jogos disponíveis na 89br são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e Playtech. Todos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes como eCOGRA, iTech Labs e GLI.

6.2 Apostas Mínimas e Máximas

Cada jogo possui seus próprios limites de aposta mínima e máxima, que são claramente exibidos na interface do jogo. A 89br se reserva o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, especialmente para jogadores com histórico de vitórias significativas.

6.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas por regras específicas para cada modalidade e competição. Consulte a seção de Regras de Apostas Esportivas na plataforma para detalhes completos sobre liquidação de apostas, apostas ao vivo, anulações e casos especiais (partidas adiadas, jogadores lesionados, etc.).

6.4 Resultados e Disputas

Todos os resultados de jogos são finais e registrados automaticamente pelo sistema. Em caso de disputa sobre o resultado de uma aposta, a 89br revisará os logs do servidor e fornecerá uma decisão final em até 7 (sete) dias úteis. A decisão da 89br é definitiva e vinculante.

6.5 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico, erro de software, falha de comunicação ou qualquer outro problema que afete a integridade do jogo, a 89br se reserva o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados. Ganhos obtidos devido a erros técnicos são considerados inválidos.

Ao utilizar a plataforma 89br, Você concorda em NÃO:

• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Criar múltiplas contas ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta para manipular ou explorar o sistema;
• Tentar acessar áreas restritas do site ou realizar engenharia reversa do código da plataforma;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer forma de sabotagem técnica;
• Forjar cabeçalhos, manipular identificadores ou falsificar sua localização geográfica;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal através do chat ao vivo ou outros canais de comunicação;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Realizar chargebacks fraudulentos ou contestar transações legítimas junto ao banco ou operadora de cartão;
• Explorar erros de sistema, bugs ou vulnerabilidades para obter vantagem financeira indevida.

8.1 Encerramento Voluntário pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento permanente de sua conta a qualquer momento através do suporte ao cliente. Antes do encerramento, Você deverá sacar todos os fundos disponíveis. Após o encerramento, a conta não poderá ser reaberta.

8.2 Encerramento pela 89br

A 89br se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criação de múltiplas contas ou uso de identidades falsas;
• Abuso de bônus ou exploração de vulnerabilidades do sistema;
• Conduta abusiva, ameaças ou assédio contra outros usuários ou equipe de suporte;
• Decisão interna de compliance ou gestão de risco.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, todos os saldos e ganhos serão confiscados. Fundos depositados que ainda não foram apostados poderão ser devolvidos, a critério exclusivo da 89br.

8.3 Autoexclusão

Caso Você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida, pode solicitar autoexclusão temporária ou permanente. Consulte a página de Jogo Responsável para mais informações.

A plataforma 89br é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a 89br não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

A 89br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em apostas;
• Interrupções temporárias de serviço devido a manutenção, atualizações ou falhas técnicas;
• Perda de dados, corrupção de conta ou inacessibilidade temporária causada por fatores externos (ataques cibernéticos, falhas de internet, problemas com provedores terceiros);
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e bancos;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações exibidas na plataforma;
• Vírus, malware ou outras ameaças de segurança que possam afetar seu dispositivo ao acessar a plataforma (recomendamos o uso de software antivírus atualizado).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 89br perante Você excederá o valor total dos depósitos realizados por Você nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Todo o conteúdo presente na plataforma 89br — incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudios, software, código-fonte e design de interface — é de propriedade exclusiva da 89br ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

Você NÃO está autorizado a:

• Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer parte da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software da 89br;
• Remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade;
• Utilizar o nome, logotipo ou marca "89br" sem autorização prévia por escrito;
• Extrair dados da plataforma através de scraping, crawling ou qualquer método automatizado.

O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual da 89br pode resultar em ações legais civis e criminais.

A 89br está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Coletamos, processamos e armazenamos seus dados pessoais apenas para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que incluem:

• Criação e gerenciamento de conta;
• Processamento de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e novidades (com seu consentimento prévio);
• Melhoria da experiência do usuário através de análise de comportamento agregado.

Seus direitos sob a LGPD:

• Acesso: solicitar cópia de todos os dados pessoais que mantemos sobre Você;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão: solicitar a exclusão de dados pessoais, salvo quando houver base legal para retenção;
• Portabilidade: solicitar a transferência de seus dados para outro prestador de serviços;
• Revogação de consentimento: retirar o consentimento para processamento de dados a qualquer momento (quando aplicável);
• Oposição: opor-se ao processamento de dados para determinadas finalidades.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail [email protected] ou pelo suporte ao cliente.

A 89br está comprometida em promover o jogo responsável e em ajudar jogadores que possam estar desenvolvendo comportamentos problemáticos relacionados ao jogo.

Ferramentas disponíveis:

• Limites de Depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Perda: estabeleça quanto você está disposto a perder em um período específico;
• Limites de Sessão: configure alertas de tempo de jogo para evitar sessões prolongadas;
• Pausa Temporária (Time-Out): suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou mais;
• Autoexclusão Permanente: encerre sua conta definitivamente se sentir que perdeu o controle.

Se Você ou alguém que conhece precisa de ajuda com problemas relacionados ao jogo, entre em contato com organizações especializadas como o CVV — Centro de Valorização da Vida (188) ou procure apoio profissional de psicólogos e terapeutas especializados em dependência.

Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos.

A 89br se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada nesta página.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para verificar eventuais mudanças. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos Termos.

Para alterações significativas que afetem materialmente seus direitos ou obrigações, a 89br fará esforços razoáveis para notificá-lo por e-mail ou através de aviso destacado na plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 13.756/2018 (regulamentação de apostas de quota fixa);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online).

Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos, incluindo sua existência, validade, interpretação, execução ou rescisão, será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, com foro na comarca de São Paulo — SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.